Promotoria dá 20 dias para que Valinhos informe providências para acesso a gastos com pandemia

Foi expedida recomendação para garantia de transparência

No âmbito de um procedimento administrativo de acompanhamento instaurado para verificar a transparência e o acesso a dados públicos sobre gastos do município de Valinhos no combate à covid-19, a Promotoria de Justiça recomendou que o Poder Executivo local coloque em prática uma série de medidas.

Assinada pelo promotor de Justiça Tatsuo Tsukamoto, que tem atribuição na área do patrimônio público e social, a recomendação orienta o município a disponibilizar na internet dados como prazo e valor envolvidos em contratações e aquisições, o montante recebido de repasses da União ou dos Estados para a adoção de medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, e informações sobre doações feitas por entes privados.

A recomendação envolve ainda a publicação de resumo e detalhes de atos e despesas para enfrentamento à covid-19 em espaço específico no Portal da Transparência, de modo a permitir acesso amplo, pesquisa e gravação dos dados.

Ainda de acordo com a Promotoria, o município de Valinhos deve designar, entre servidores públicos, fiscais para verificação da correta execução dos contratos e divulgar o valor dos vencimentos fixados para cada função temporária disponibilizada para o combate à doença, entre outras exigências. 

Foi estabelecido prazo de 20 dias para que o Executivo local informa sobre as medidas adotadas. Em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.

Fonte: MPSP