PROMOTORIA DE CAXIAS RECOMENDA QUE PREFEITURA DIVULGUE OS GASTOS PÚBLICOS RELATIVOS AO COMBATE À COVID-19
por MPRS
quinta-feira, 18 de junho de 2020, 12h41
A Promotoria de Justiça de Caxias do Sul emitiu, no início desta semana, uma recomendação para que a Prefeitura do Município divulgue informações de compras que têm como finalidade a prevenção e o combate à pandemia do novo coronavírus. O documento leva em conta a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública em relação à Covid-19.
A recomendação pede que a administração municipal disponibilize um sítio eletrônico específico (destacado do local de costume), para a divulgação, em tempo real e sem omissões, todas as contratações e aquisições realizadas no contexto de combate à Covid-19. O espaço deve conter: o nome e o CNPJ dos contratados, os prazos contratuais, os itens e as quantidades adquiridas, os valores individualizados contratados e, ainda, os números dos processos de contratação ou aquisição.
O documento, assinado pela promotora Adriana Chesani, tem como objetivo o cumprimento das medidas emergenciais previstas no Decreto Estadual nº 55.128, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do RS. A recomendação também leva em conta a Lei de Acesso à Informação, já que a medida visa facilitar o acesso a esses dados por toda a comunidade.
Leia aqui a Recomendação na íntegra.
Fonte: MPRS