MPPE recomenda que Itamaracá informe despesas com Covid-19 no Portal da Transparência

Após constatar que Itamaracá não vem alimentando corretamente e regularmente seu Portal da Transparência Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que prefeito do município, Mosar de Melo Barbosa FIlho, dê o imediato cumprimento a legislação de acesso à informação e publique os dados relativos à receitas, transferências financeiras, licitações, contratos e a despesa, sem prejuízo das informações não relativas à Covid-19.

No texto da recomendação, a promotora de Justiça Katarina Kirley de Brito Gouveia ressaltou que os contratos administrativos firmados a partir de dispensas/inexigibilidades de licitação ou processos licitatórios firmados com base na Lei Federal nº 13.979/2020 ou na Medida Provisória nº 961/2020, principalmente em razão das regras mais flexíveis por elas trazidas, deverão ser devidamente fiscalizados e publicizados para garantir a eficiência da contratação, evitando qualquer desperdício ou mau uso do dinheiro público.

A recomendação do MPPE também destacou o fato de que a destinação do volume expressivo de recursos pelos Estados e Municípios para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 necessita ser informada à sociedade e que, conforme determinado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) é dever das entidades públicas promover a divulgação de dados relativos à execução orçamentária e financeira em Portais da Transparência.

O MPPE deu um prazo de 5 dias para o acatamento das medidas recomendadas. A Recomendação (sem nº) foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (02/07).

Fonte: MPPE