Decisão em ação do MPF dá prazo de 90 dias para que município de Porto Alegre (RS) cumpra TAC celebrado em 2007

Município deve abster-se de contratar profissionais para a área da saúde sem a realização de concurso público ou processo seletivo público

Em decisão da 2ª Vara Federal em Porto Alegre (RS), o Ministério Público Federal (MPF) teve atendido pedido para que o Município de Porto Alegre cumpra, em até 90 dias, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2007. O TAC estabelece, em essência, que o município se abstenha de contratar profissionais para a área de atenção básica à saúde sem a realização de concurso público ou processo seletivo público.

O Município de Porto Alegre tem implementado medidas para a extinção do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), sinalizando a intenção de repassar à organizações da sociedade civil a integralidade ou a quase integralidade das atividades desenvolvidas pelo IMESF, por meio do que intitulou "contratualização". As medidas levaram à formulação de recomendação firmada pelo MPF, pelo MPT, pelo MP/RS e pelo MPC/RS, com vistas ao cumprimento do TAC.

Em maio de 2020, o município expediu decreto cujo teor era dispor de forma complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS) quando houvesse insuficiência dos serviços públicos, de modo a garantir adequada cobertura à população. Entretanto, a leitura do decreto permite concluir que a intenção da Administração é viabilizar que os serviços sejam realizados pela iniciativa privada considerando a mera “vantajosidade dos serviços privados contratados em relação aos serviços prestados de forma direta”. Ainda, torna possível que a complementariedade contemple a totalidade do serviço, uma vez que independe de sua proporção.

No entendimento da Justiça Federal, “o descumprimento do TAC é visível, pois o próprio decreto confirma que os serviços prestados complementarmente pela iniciativa privada contarão com recursos humanos que independem de admissão mediante concurso público ou processo seletivo. O decreto parece subverter o próprio significado da expressão, uma vez que o serviço dito "complementar" prestado pela iniciativa privada poderia, em verdade, ser integralmente prestado por esta. O decreto municipal veio a pretender regulamentar o conceito da própria lei federal, quando esta já dispõe de decreto federal a regulamentá-lo”.

Consulta processual ação Nº 5033757-87.2020.4.04.7100/RS

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Fonte: MPF