Coronavírus: acordo de não persecução cível do MP com prefeito de Britânia garante verba para saúde

Acordo de não persecução cível (ANPC) formalizado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) com o prefeito de Britânia, Marconni Pimenta da Silva, possibilitou a destinação de multa no valor de R$ 5 mil ao Fundo Municipal de Saúde, visando à promoção de ações para enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19). No acordo, articulado pelo promotor Augusto Henrique Moreno Alves, o prefeito reconheceu a prática de atos de improbidade que estavam sendo apurados em inquérito civil público instaurado pelo MP-GO.

O gestor municipal admitiu os atos, consistentes na exibição de fotos pessoais em prédios públicos, vinculando de forma indevida sua imagem à coisa pública e à promoção de eventos e publicações em redes sociais oficiais da prefeitura, o que viola a regra da impessoalidade para a publicidade institucional prevista no artigo 37 da Constituição Federal.

Outros compromissos

Além da multa, que será paga em três parcelas de R$ 1.666,66, o prefeito comprometeu-se no ANPC a retirar todas as imagens em entidades públicas que divulguem pessoalmente o prefeito e remover todas as publicações de redes sociais e oficiais da prefeitura em que exista vinculação pessoal. Por fim, Marconni da Silva deverá abster-se de novas publicações de promoção pessoal nos meios de comunicação da prefeitura de Britânia ou qualquer outro meio de comunicação do poder público, sobretudo por se tratar de ano eleitoral e diante da exigência de que a veiculação de publicidade tenha natureza informativa, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.

Em caso de descumprimento da obrigação, o MP-GO promoverá a responsabilização judicial para exigir o que foi acordado, por meio da propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Fonte: MPGO