Patrimônio público
Após ação do MP, Câmara de Formosa revoga normas que concederam gratificações indevidas
por Cristiani Honório - MPGO
quarta-feira, 09 de setembro de 2020, 11h06
Acionada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Câmara Municipal de Formosa editou, nesta quinta-feira (3/9), o Decreto 174/2020, que revoga todos as normas anteriores que concederam gratificações a servidores comissionados e efetivos.
O decreto legislativo dispõe sobre a revogação dos Decretos de nº 84/20 ao de nº 110/20, todos datados de 31 de janeiro de 2020. Ao todo, foram revogados 27 decretos que haviam concedido gratificação mensal a servidores efetivos e comissionados da Câmara.
A ação requerendo a suspensão de pagamento e a revogação dos decretos foi proposta pela promotora de Justiça Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos no final do mês passado (leia do Saiba Mais). O processo também objetiva a declaração, de forma incidental, da inconstitucionalidade de artigos da Lei Municipal n°468/2011, entendendo não serem devidas gratificações a servidores ocupantes de cargos comissionados.
Fonte: MPGO