Mais de mil cargos públicos irregulares em Campinas são declarados inconstitucionais
por MPSP
terça-feira, 13 de outubro de 2020, 13h33
A atuação da Procuradoria-Geral de Justiça resultou na declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais que tratam, ao todo, de mais de mil cargos públicos irregulares em Campinas. As funções questionadas pelo Ministério Público na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Câmara e o município de Campinas são ocupadas por servidores comissionados, mas apresentam atribuições técnicas, burocráticas e operacionais. Assim, deveriam ser preenchidas por pessoas aprovadas em concurso público.
A decisão afeta cargos como diretor de departamento, assessor superior, pregoeiro e presidente da Comissão de Licitações, além das funções de ouvidor e corregedor da Guarda Municipal.
De acordo com a ação, as livres nomeações para cargos que deveriam ser ocupados por servidores da carreira ferem não apenas a Constituição Estadual, mas também entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Ação de número 2071388-31.2020.8.26.0000.
FONTE: MPSP