MP recomenda revogar processos seletivos para contratar profissionais da Saúde e da Educação em Goiatuba

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) expediu recomendação nesta segunda-feira (22/2) ao prefeito de Goiatuba, José Alves Vieira, e aos secretários municipais de Educação, Gemilson Adrião da Rocha, e da Saúde, Patrícia Lemes de Lima, para que revoguem imediatamente processos seletivos deflagrados visando à contratação, por tempo determinado, de profissionais das duas áreas, em violação a cláusulas de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pelo município em dezembro de 2019.

No documento, o promotor de Justiça Rômulo Corrêa de Paula, titular da 2ª Promotoria de Goiatuba, relata que os dois processos seletivos estão previstos em editais das secretarias e visam à contratação de profissionais de saúde da atenção básica e, na educação, de professores, recreadores, serviços gerais, psicólogos, professor intérprete de Libras, auxiliares administrativos, fonoaudiólogo, professor de braile e merendeiras. Contudo, alerta o promotor, a leitura dos editais indica afronta ao que foi previsto no TAC de 2019 (leia sobre ele no Saiba Mais).

Concurso
Segundo pondera Rômulo Corrêa de Paula, no TAC, o município de Goiatuba assumiu o compromisso de realizar concurso público dentro de 60 dias da assinatura do documento, prazo prorrogável por mais 30 dias. Contudo, a pandemia da Covid-19 impossibilitou a realização do certame em 2020, mas, conforme orienta também o promotor, ele deve ocorrer com a maior brevidade em 2021.

O cumprimento justamente desta obrigação, a da realização do concurso, é também recomendada no documento encaminhado ao prefeito e aos secretários (cláusula 8ª do TAC). O promotor orienta ainda que seja efetivada pelo município a obrigação da cláusula 5ª, que é a de somente realizar novas contratações temporárias por excepcional interesse público quando presentes os seguintes pressupostos: lei autorizadora; efetiva temporariedade da função, e real excepcionalidade do interesse público, devendo estar todos eles fundamentados no ato administrativo de contratação.

Os processos seletivos
Em relação aos editais dos processos seletivos cuja revogação é orientada, Rômulo Corrêa de Paula detalha, na recomendação, que eles violam o previsto no TAC não apenas em razão de inexistir até o momento cronograma para realização dos concursos públicos destinados à nomeação de servidores efetivos aptos a substituírem os prestadores de serviço indevidamente contratados. Conforme aponta, não constam dos editais informações no sentido de que os contratos temporários serão rescindidos após a posse dos novos aprovados no concurso, exceto no caso dos contratos temporários de professores.

Outro ponto questionado pelo MP é o fato de não ser prevista a realização de processo seletivo de provas ou de provas e títulos, o que também é obrigação do TAC. O edital da saúde, por exemplo, prevê seleção por avaliação curricular e entrevista. Já o da educação indica seleção por análise curricular (avaliação de títulos) e análise de experiência profissional. De acordo com o TAC, a não realização de seleção por provas ou provas e títulos só poderia ser autorizada em situações de urgência e emergência não previstas. “Falta de planejamento não justifica o não cumprimento do avençado”, sustenta o promotor.

Ação
Rômulo Corrêa de Paula informa aos gestores que o não cumprimento da recomendação implicará o imediato ajuizamento de ação civil pública destinada a suspender as contratações ilegais, bem como a execução da multa prevista na cláusula 12 do TAC, que foi fixada em R$ 1 mil por dia de atraso e será cobrada solidariamente da pessoa física do prefeito e do município.Foi dado prazo de cinco dias para que seja apresentada resposta à Promotoria de Justiça a respeito do acolhimento ou não da recomendação.

FONTE: MPGO