Após atuação do MPMG, município de Itapeva zera lista de espera por vagas em creches

Após decisões judiciais proferidas em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Secretaria Municipal de Educação de Itapeva informou que não há mais crianças na fila de espera por vaga em creche. Segundo a Secretaria do município do Sul de Minas, 68 crianças foram matriculadas e outras 32 convocadas para apresentar documentação. 

A ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, alega omissão na oferta de vagas para educação infantil em creches e pré-escolas e requer que o município matricule todas as crianças em lista de espera, inclusive custeando vagas em escolas particulares, se necessário. A ação ainda está em curso, mas a partir de decisões liminares foi possível acabar com a lista de espera.  

Na ação, o promotor de Justiça Rodrigo Fabiano Puzzi argumenta que, apesar da falta de vagas, a prefeitura realizou gastos elevados com eventos festivos, como carnaval e aniversário da cidade, e que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acesso à educação infantil é um direito fundamental exigível judicialmente, não podendo ser negado sob alegação de falta de recursos. 

O promotor de Justiça ressalta que, quando do ajuizamento da ação, em 2023, 248 crianças estavam na lista de espera, enquanto o município havia criado apenas 68 novas vagas e prometia ampliar para 130 até o fim daquele ano, número insuficiente para atender à demanda. “A ação busca garantir o direito constitucional à educação para crianças de zero a cinco anos, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, afirma o promotor. 
 

Fonte: MPMG