STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.080 - MA (2018/0241965-6)

quarta-feira, 06 de abril de 2022, 16h23

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CANCELAMENTO. DANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ

VEJA NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO AQUI: https://mpmt.mp.br/site/storage/webdisco/arquivos/STJ_201802419656_tipo_integra_147314295%20(1).pdf

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