Inédito: Justiça Estadual acata recurso do MPPA e condena ex-PM a perda de cargo público por matar cachorro a tiros

Na quarta-feira, 15 de março, a 11ª Vara Criminal de Belém acatou recurso de embargos de declaração interposto pelo Promotor de Justiça Criminal, Eduardo Falesi do Nascimento, no caso do policial militar Luiz Augusto de Almeida da Silva, acusado de matar um cachorro com arma de fogo, condenando-o a perda do cargo público na Polícia Militar. A decisão é de caráter inédito na Justiça Estadual, para o crime previsto no art. 32, §1º-A e §2º, da Lei nº 9.605/98.

O fato ocorreu no dia 25 de dezembro de 2020, no bairro da Pedreira, quando o policial militar desferiu dois tiros em um cachorro, em frente a um prédio residencial. O caso gerou grande repercussão, devido ao seu caráter torpe e cruel.

Após o julgamento em outubro de 2022, o MPPA entrou com recurso de embargos de declaração, por entender que a decisão judicial da época, a qual condenou o réu pelo assassinato ao animal à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão meses de reclusão para cumprimento em regime semiaberto e, ao pagamento de multa equivalente a 106 (cento e seis) dias-multa, não considerou na sentença o pedido do MPPA para que fosse excluído da corporação.

Dessa forma, a Promotoria considerou a sentença omissa ao que prega o artigo 92, I, do Código Penal, o qual determina a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos.

Nesse sentido, o recurso de embargos de declaração interposto pela promotoria solicitou que o Juízo avaliasse a decretação da perda do cargo público do ex-PM. Com isso, a Justiça Estadual acatou o recurso do MPPA, e determinou seja oficiado ao Comando Geral da Polícia Militar acerca da decisão.

Fonte: MPPA.