Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

PSD questiona proibição de pesca profissional em Mato Grosso

terça-feira, 05 de dezembro de 2023, 14h01

 

O Partido Social Democrático (PSD) contesta, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de dispositivos de lei estadual que proíbem a pesca profissional no Estado de Mato Grosso por cinco anos, a partir de 1º de janeiro de 2024. O questionamento foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7514, sob a relatoria do ministro André Mendonça.

 

Estoques estáveis

 

A ação questiona alterações na Política da Pesca do Mato Grosso (Lei estadual 9.096/2009) promovidas por dispositivos da Lei estadual 12.197/2023 para proibir a pesca profissional no estado, que ocorre de forma artesanal.

 

De acordo com o partido, a proibição é desproporcional e não apresenta parâmetros técnicos adequados. Com base em informações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o PSD sustenta que os estoques pesqueiros do estado estão estáveis e, ainda que estivessem ameaçados, caberiam outras medidas de proteção.

 

Auxílio insuficiente

 

O PSD argumenta que a norma tentou mitigar os efeitos sociais da proibição ao instituir um auxílio no valor de um salário mínimo durante três anos e fora do período do defeso (controle da atividade na época de reprodução a fim preservar e manter o setor pesqueiro). Contudo, considera que esse auxílio é insuficiente para recompor a renda perdida.

 

Cultura e identidade

 

Segundo a legenda, a alteração realizada pela Lei estadual 12.197/2023 atinge cerca de 15 mil pescadores artesanais que fazem parte de comunidades tradicionais, localizadas às margens de rios, lagos e represas da região e dependem da pesca para subsistência e para a preservação de sua cultura e identidade.

 

Processo relacionado: ADI 7514

 

Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=521075&ori=1


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