Decreto nº 379/2020 prorroga os efeitos da Autorização Provisória de Funcionamento
segunda-feira, 09 de março de 2020, 18h26
Decreto nº 379 DE 18/02/2020 prorroga os efeitos da Autorização Provisória de Funcionamento até a manifestação definitiva do órgão ambiental.
Altera o Decreto nº 262 , de 16 de outubro de 2019, que Regulamenta o art. 31 da Lei Complementar nº 592 , de 26 de maio de 2017, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural - APF, no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única e dá outras providências.