MPPA instaura Procedimento Administrativo para assegurar transparência dos órgãos ambientais

Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem 10 dias para se manifestar

A 1º Promotoria do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação, Urbanismo, Consumidor, Fundações e Entidades de Interesse Social de Ananindeua/PA, sob a titularidade do Promotor de Justiça Quintino Farias da Costa Júnior, instaurou Procedimento Administrativo que tem por finalidade diagnosticar, o nível de transparência das informações inseridas no Sistema Nacional de Controle da Origem de Produtos Florestais – SINAFLOR.

O representando Ministério Público do Estado do Pará destaca que, uma vez de posse dos referidos dados, caso seja verificada inobservância aos preceitos normativos, serão adotadas as medidas legais cabíveis a fim de assegurar a transparência das informações ambientais à sociedade. A Secretaria de Meio Ambiente do Município tem o prazo de 10 dias para se manifestar.  

O Procedimento atende nota Técnica Conjunta nº01/2022, CMA (CNMP)/ABRAMPA/CNPG, de março de 2022, e considera que a Constituição Federal determina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. 

Fonte: MPPA