MPPR: CAOPMAHU e CAOPDH lançam Nota Técnica Conjunta sobre a atuação do Ministério Público em litígios coletivos pela posse de imóvel urbano e rural

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos lançaram recentemente a Nota Técnica Conjunta nº 01/2023 – “Conflitos Fundiários: a atuação do Ministério Público em litígios coletivos pela posse de imóvel”.

A Nota Técnica traz a análise de diplomas normativos, nacionais e internacionais, que regem o tema, bem como considerações sobre a necessidade de uma intervenção positiva, pelo Ministério Público, nos litígios coletivos pela posse de imóveis urbanos e rurais, sobretudo na busca por soluções garantidoras de direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade envolvidas nesses conflitos e sujeitas à remoção compulsória, prestigiando a aplicação da Resolução nº 10 de 2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Confira aqui o Nota Técnica na íntegra.

Fonte: MPPR