Ministério Público do Paraná obtém decisão judicial liminar que determina suspensão de obras em loteamento irregular no bairro Butiatuvinha, em Curitiba

O Ministério Público do Paraná obteve no Judiciário decisão liminar que determinou a suspensão de obras em um loteamento irregular no bairro Butiatuvinha, na capital. Em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba, ficou demonstrada a ocorrência de danos ambientais na localidade, que integra a Área de Proteção Ambiental do Passaúna.

Na ação civil, a Promotoria de Justiça aponta que, ao longo dos últimos três anos, os proprietários do imóvel – localizado na Rua Ângelo Pianaro, 2.325 e atingido por nascente e por área de preservação permanente – vêm promovendo desmatamento irregular de vegetação, movimentação indevida do solo e construções sem as autorizações legais, mesmo após reiteradas notificações e autuações por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Na decisão, expedida na última sexta-feira, 23 de maio, a 17ª Vara Cível de Curitiba impôs aos proprietários do empreendimento a obrigação de suspenderem qualquer intervenção no imóvel até a apresentação das autorizações e licenças ambientais e urbanísticas necessárias, entre as quais, o Alvará de Construção, a Autorização de Execução de Obra, a Autorização Ambiental para Execução de Aterro, Escavação e Terraplenagem e a Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação. A pena a ser aplicada é de R$ 10 mil por ato que configure descumprimento da liminar.

Processo 0017288-63.2025.8.16.0001

Fonte: MPPR