MPAC: MP recomenda ações para implementação da logística reversa de pneus inservíveis em Brasileia

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, com apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo, expediu recomendação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e à Prefeitura Municipal de Brasileia para que adotem medidas voltadas à efetiva implementação da logística reversa de pneus inservíveis no município.

A recomendação tem como fundamento a existência de passivo ambiental decorrente do descarte irregular de pneus, que representa risco à saúde pública e ao meio ambiente. Os resíduos, quando não manejados de forma adequada, podem se tornar criadouros de vetores de doenças como dengue, malária e febre amarela, além de provocarem contaminação por metais pesados.

O documento orienta os órgãos a adotarem providências como a exigência de apresentação de planos de gerenciamento por fabricantes e importadores, instalação de pontos de coleta em municípios do estado, fiscalização das atividades de coleta e destinação, e inclusão de metas específicas nos planos municipais de gestão de resíduos e de saneamento básico.

Os destinatários deverão informar, no prazo de dez dias úteis, se têm interesse em cumprir a recomendação e, em caso afirmativo, apresentar plano de ação detalhado no prazo de 45 dias, contendo as medidas a serem executadas, cronograma e identificação dos responsáveis. O descumprimento injustificado poderá resultar em responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal, especialmente diante de eventuais danos ao meio ambiente e à coletividade.

Fonte: MPAC