MPAC: Em Cruzeiro do Sul, MP recomenda medidas para coibir uso de linha com cerol e similares

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, expediu recomendação ao Município de Cruzeiro do Sul para que adote medidas de prevenção e repressão ao uso, fabricação e comercialização de linha com cerol e outros materiais cortantes, como a “linha chilena”.

A recomendação tem como objetivo reforçar a fiscalização e promover ações educativas, especialmente durante o período de férias escolares e festividades, quando é mais frequente a soltura de pipas por crianças e adolescentes.

O MPAC recomenda a atualização da Lei Municipal nº 382/2004, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.394/2024, que estabelece critérios para a prática esportiva de empinar pipas e proíbe o uso de cerol. Entre os ajustes recomendados estão a revisão dos valores das multas, a inclusão de dispositivos sobre fabricação e transporte dos materiais cortantes, bem como a previsão de apreensão de produtos e suspensão de alvarás.

A recomendação inclui ainda a intensificação de ações educativas nas escolas e comunidades, campanhas informativas nos meios de comunicação e a fiscalização do comércio local.

Para o período de férias de agosto de 2025, o MPAC recomendou a adoção de um plano emergencial com operações diárias de fiscalização em pontos de venda e locais de soltura de pipas, com atuação conjunta de órgãos municipais e estaduais. Também foi recomendada a implementação de um sistema de denúncias por telefone ou aplicativo, além da limpeza de áreas com resíduos de cerol.

O Município deverá apresentar relatórios trimestrais com dados sobre as fiscalizações realizadas, campanhas promovidas e os resultados obtidos. O documento também foi encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes e ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF) para ciência e adoção de medidas complementares.

Fonte: MPAC