MPSP: Gaema obtém decisão que obriga município de Assis a regularizar destinação do lixo

Resíduos vêm sendo descartados em área sem licenciamento ambiental

O município de Assis foi condenado em ação do Núcleo Médio Paranapanema do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) a regularizar a destinação de seus resíduos sólidos. Pela decisão, o Poder Executivo local fica impedido de seguir despejando lixo na antiga Usina de Reciclagem e Compostagem, situada à Rodovia Benedito Pires, assim como em outros locais que também não contem com o devido licenciamento ambiental.

O Judiciário ainda atendeu a pedido do Gaema para obrigar o município a remover os resíduos sólidos irregularmente depositados na antiga usina, que vinha funcionando como um verdadeiro lixão a céu aberto. Além disso, determinou o pagamento de 4.315.280,00 a título de reparação por danos ao meio ambiente. 

Na ação, os membros do MPSP Luis Fernando Rocha e Sergio Campanharo apontaram que a "disposição inadequada de resíduos sólidos gera diversos tipos de poluição: do ar, pela liberação de odores, gases e materiais particulados, quando da queima ao ar livre, para a atmosfera, do solo, pela disposição direta sobre o solo sem preparação prévia que o torne impermeável, e das águas, pela contaminação do lençol freático pelos líquidos percolados e pelos materiais particulados que podem atingir os corpos d´água pelas ações climáticas e/ou atmosféricas".

A ação tem número 1000061-72.2015.8.26.0047.

Fonte: Ministério Público do Estado São Paulo