TJMT - Juiz discorre sobre atos infracionais e medidas socioeducativas na infância e juventude em webinar

28.05.2021 13:50

Titular da 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá e responsável pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o juiz Túlio Duailibi Alves Souza iniciou na manhã de hoje (28 de maio) os trabalhos do webinar "Prioridade em Debate". O magistrado e o advogado Anderson Rodrigues Ferreira, vice-presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, discorreram sobre atos infracionais e medidas socioeducativas (MSE) na infância e juventude.

Conforme o magistrado, é preciso que o sistema socioeducativo entre em pauta no interesse de gestão pública e da sociedade. "O ato infracional, na verdade, é o resultado daquilo que o país se comprometeu a fazer e não fez. Então, é muito importante superar alguns mitos, principalmente esse que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incentiva a impunidade. Isso não ocorre. O ato infracional nada mais é do que a consequência da omissão e violação de direitos. Isso é notório para nós, que vivenciamos isso todos os dias. É mais fácil reduzirmos o ECA à questão da impunidade do que debater porque o ECA existe", salientou.

Após narrar como se deu o surgimento do ECA e destacar a importância de alguns de seus artigos, o juiz Túlio Duailibi explicou porque o Brasil adotou a questão da idade. Isso ocorreu porque o país se comprometeu a instituir um sistema de proteção diferenciado para as suas crianças e seus adolescentes. "O Brasil, enquanto nação, se comprometeu a tratar a criança e o adolescente de forma diferenciada da do adulto. Mas há casos em que ela pode inclusive sair em desvantagem em relação ao adulto", observou.

Em relação aos atos infracionais, o coordenador da CIJ assinalou que já houve avanços extraordinários com relação à aplicação de medidas socieducativas e que a legislação brasileira traz convergência significativa com as diretrizes internacionais. Ele destacou ainda que a questão da delinquência juvenil tem que ser discutida nesta perspectiva. "Como que se faz para não se chegar ao ato infracional? Não existe nação desenvolvida sem investimentos na sua criança e no seu adolescente. Investimento que passa não apenas pelo financeiro, mas sobretudo ao pertencimento."

Conforme o magistrado, todos nós, enquanto sociedade, precisamos olhar para as crianças e adolescentes não de forma fragmentada, mas em suas necessidades integrais, que passam pela questão da saúde e educação, por exemplo, conduzindo esse público com prioridade absoluta. "Mas nem sempre isso sai do papel. Vemos judicializadas questões relativas à saúde, à educação, como vagas em creches, internações... Vemos direitos conquistados apenas através de provimentos judiciais (...) Precisamos que a família tenha consciência do seu papel, que a sociedade discuta com profundidade esse tema e que o Estado cumpra a sua função em termos de dar prioridade às políticas públicas e à execução dessas políticas."

Além de destacar a superficialidade da discussão que alega que o ECA fomenta a impunidade, o magistrado asseverou que a medida socioeducativa é sancionatória e, sobretudo, pedagógica. Afirmou ainda que a intervenção rápida e precoce em relação a quem comete ato infracional tende a resultar em tratamento adequado à situação, "respeitando a questão peculiar da pessoa em desenvolvimento. Dizer que o sistema socioeducativo incentiva a impunidade é não trazer à discussão aquilo que o sistema prevê."

A apresentação do magistrado foi feita durante o webinar "Prioridade em Debate", realizado pela Comissão da Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil Mato Grosso e pela Escola Superior da Advocacia, em parceria com o Poder Judiciário de Mato Grosso, Associação Mato-grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (Ampara) e Ministério Público de Mato Grosso.

Na sequência ao magistrado, o advogado Anderson Ferreira fez uma detalhada apresentação sobre as diferentes medidas socioeducativas existentes (meio aberto, semiliberdade e internação) e reiterou que o princípio que norteia a MSE é a proteção integral, devendo ser dada preferência àquelas que reforçam os laços familiares. "O problema nunca é só o adolescente. É de todas as políticas que falharam em volta dessa família e desse adolescente", ressaltou. Segundo explicou, a MSE busca a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional e não existe esse caráter de impunidade.

A apresentação completa dos dois palestrantes pode ser conferida na íntegra AQUI.

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Lígia Saito

FONTE: Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT