MPPE/Recife: Promotoria da Infância recomenda à Secretaria de Desenvolvimento Social que apresente cronograma de implantação do serviço de acolhimento familiar

08/06/2021
 

 O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 33ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Infância e Juventude, recomendou à Secretaria de Desenvolvimento Social Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas (SDSHJPD) do Recife que apresente, no prazo de 30 dias, um cronograma para a implantação do serviço de acolhimento familiar e especifique as medidas a serem adotadas para sua implementação efetiva.

O serviço foi instituído pela Lei Municipal nº 18.635/2019 e regulamentado pelo Decreto no 33.800/2020 com o objetivo de acolher provisoriamente crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e afastados de suas famílias de origem por determinação do Poder Judiciário.

De acordo com a Recomendação, foi constatado que os serviços de acolhimento familiar em funcionamento no Brasil, atualmente, são executados tanto diretamente pelo ente público, quanto através de organizações da sociedade civil, vislumbrando assim uma tendência prioritária no país. Além disso, há a evidência de programas exitosos na esfera não governamental em vários Estados. Portanto, independente das sucessivas justificativas apresentadas sobre a suspensão do concurso público e falta de recursos humanos para formação da equipe técnica do serviço, trazidas em diversas ocasiões, há opções para o gestor público tornar a referida lei efetiva.

Somado a isso, várias audiências foram realizadas entre a 33ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital e os gestores municipais a respeito da revisão da lei e do decreto municipal, o que resultou em sua modificação e nova edição. Nas audiências, orientações também foram passadas para tornar conhecidas as experiências de outros municípios, o que já vinha ocorrendo ao longo da tramitação do procedimento que originou a recomendação. Contudo, na última audiência não foi apresentada nenhuma perspectiva quanto à implementação do serviço, o que motivou a recomendação do MPPE.

Para contribuir com a implantação desse serviço no Recife, a Promotoria da Infância também determinou a elaboração de um estudo técnico feito por analistas ministeriais sobre o funcionamento do serviço de acolhimento familiar no Brasil, o qual foi feito e enviado aos gestores.

O MPPE fixou um prazo de 15 dias para que seja informado sobre o acatamento ou não da recomendação, que foi firmada pela promotora de Justiça Jecqueline Elihimas e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (08).

FONTE: MPPE