MPPE - São Lourenço da Mata: Promotoria recomenda implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

05/08/2021

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotoria de Justiça local, recomendou ao município de São Lourenço da Mata e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que iniciem imediatamente a elaboração, para oportuna implementação, do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. 

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi instituído pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e constitui um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. A lei também determina (artigo 5º, inciso II) que compete aos municípios a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional. 

Assim, a Promotoria de Justiça local recomendou ao CMDCA, como órgão deliberador da política pública a ser dirigida à infância e adolescência na cidade, que mobilize a sociedade local e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para a realização de um diagnóstico situacional que permita iniciar o processo de municipalização do Plano. 

A sociedade local e o Sistema de Garantia de Direitos também devem ser mobilizados através da realização de audiências públicas, debates e seminários para discutir o tema e sensibilizar as autoridades e poderes envolvidos. Aliado a isso, também foi recomendada a elaboração de um diagnóstico situacional, que inclui um mapeamento de adolescentes em condições de infração na cidade, levantamento quantiqualitativo, e um mapeamento dos serviços e políticas existentes na cidade que se dirigem à mesma população. 

Ainda de acordo com a recomendação, São Lourenço da Mata deve realizar a avaliação do programa de medidas socioeducativas em meio aberto em execução no município (resultados e necessidades) bem como realizar um Planejamento Estratégico Participativo Situacional, definindo objetivos e finalidades do programa a ser implementado, base do Plano Municipal ou Intermunicipal de Atendimento Socioeducativo. 

Por fim, o MPPE também recomendou estabelecer a instituição responsável pela coordenação e pela gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. O SMASE deverá contar com suporte de um conselho gestor para funcionar como núcleo de planejamento, monitoramento e avaliação de informações de interesse comum, incluindo representantes governamentais, membros do CMDCA, CREAS, representantes do Sistema de Justiça, do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e das secretarias municipais que possuam interface com o atendimento. 

A recomendação foi firmada pela promotora de Justiça Isabelle Barreto de Almeida e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (5).  
 

Imagem acessível: fundo gráfico com triângulos nas extremidades tem sobrepostos os dizeres Promotoria recomenda que município implemente Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Acima, tarja vermelha com São Lourenço da Mata

FONTE: MPPE