MPPE - Promotoria da infância recomenda a lotação de advogado na equipe de execução de medidas socioeducativas em meio aberto em Cabo de Santo Agostinho

04/10/2021

No prazo de 15 dias, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do Cabo de Santo Agostinho, recomendou ao prefeito do município e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Cabo de Santo Agostinho, que adotem as medidas necessárias para a recomposição da equipe técnica do serviço municipal de execução de medidas socioeducativas em meio aberto (MSE/CREAS), lotando no referido serviço ao menos um advogado.

A 1ª Promotoria de Justiça requereu, por meio eletrônico, no mesmo prazo de 15 dias, o rol de orientadores credenciados e respectivas formações técnicas (parágrafo único do art. 13 da Lei do SINASE).

De acordo com a recomendação, nos autos do Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas n.º 02323.000.052/2020 verificou-se que o serviço de execução Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, de responsabilidade do CREAS/Cabo de Santo Agostinho, não conta com advogado(a). A situação já foi comunicada à Secretaria de Programas Sociais e Coordenação do CREAS, porque inviabiliza o impulsionamento dos processos de execução das medidas, o acompanhamento jurídico aproximado e do próprio socioeducando.

Por fim, o MPPE ressaltou na recomendação que a situação reportada diverge das normas técnicas pertinentes, bem como o plano decenal municipal correspondente, e representa grave prejuízo ao acompanhamento célere e prioritário dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto no município do Cabo de Santo Agostinho, com destaque para a demanda reprimida dos números de casos que serão remetidos para acompanhamento, acentuada em razão das medidas preventivas para evitar a disseminação da Covid-19.

A Recomendação, firmada pela promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 1º de outubro.

FONTE: MPPE

Imagem acessível: fundo com tonalidades vermelhas e frisos brancos ondulados tem sobrepostos os dizeres Promotoria da Infância recomenda a lotação de advogado na equipe de execução de medidas socioeducativas em meio aberto. Acima, tarja vermelha escura com Cabo de Santo Agostinho