MPPE recomenda elaboração de plano municipal para assegurar atendimento às crianças e adolescentes vítima de violência

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Glória do Goitá, na Zona da Mata, a elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, devendo ser apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e aprovado até agosto deste ano. A iniciativa visa promover atendimento humanizado e multidisciplinar, como escuta qualificada.

De acordo com a recomendação, o plano deverá conter a criação e implementação de fluxos de atendimento que contemplem a articulação da rede de proteção, em especial com o serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), executado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). A proposta prevê a inclusão de crianças e adolescentes vítimas, bem como de suas famílias, em programas de orientação e apoio sociofamiliar, para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva.

A recomendação também orienta que o serviço em questão seja composto por, no mínimo, um médico pediatra, um psicólogo e um assistente social, devidamente capacitados e especializados no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual.

“A Lei nº 13.431/2017, determina a integração entre os órgãos que executam as políticas de atendimento de crianças e adolescentes, trazendo obrigações nas áreas de Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Justiça, preconizando o direito a amparo médico, psicológico e social imediato à criança vítima de violência e estabelece prioridade na coleta de provas e evidências do ilícito”, ressalta o Promotor Daniel Cezar de Lima Vieira, no texto da recomendação.

A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Daniel Cezar de Lima Vieira, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 18 de junho de 2025.

FONTE: MPPE