Jurisprudência TJBA - Modificação de Guarda. Menor de Idade. Guarda Compartilhada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MENOR DE IDADE. GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento que tem como objeto o inconformismo do Agravante com a decisão do Juízo a quo, que determinou a manutenção da guarda compartilhada provisória. Inicialmente, é cediço que em nosso ordenamento jurídico a guarda compartilhada é instituída como via de regra, conforme art. 1.584, § 2º do CPC, consequentemente, a guarda unilateral caracteriza a exceção. Todavia, insta salientar que, nesses casos, sempre prevalecerá os interesses da criança, imperando quanto o disposto no art. 227 da Constituição Federal. Portanto, a manutenção da guarda compartilhada, visa, nesse momento processual, resguardar o melhor interesse para criança. Decisão mantida Recurso conhecido e não provido.(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80027412220248050000, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024).

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