Jurisprudência TJSC - Prisão Civil por Inadimplemento Alimentar. Impossibilidade de Discussão de Aspectos Financeiros no Âmbito do Habeas Corpus

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE ASPECTOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS . ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Urussanga que decretou a prisão civil do executado em razão do inadimplemento de pensão alimentícia . O impetrante alega que o paciente não possui condições financeiras para honrar a obrigação alimentícia, requerendo a suspensão da ordem de prisão civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a alegação de impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia em habeas corpus; (ii) saber se a prisão civil decretada é legal diante do inadimplemento do alimentante . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão civil por inadimplemento alimentar é medida excepcional, prevista no art. 5º, LXVII da CF, e o habeas corpus não é o meio adequado para discutir a capacidade financeira do alimentante . 4. A análise da impossibilidade de pagamento deve ser feita em ação de conhecimento específica, onde se pode debater a capacidade financeira do devedor e a necessidade do credor.5. A ausência de justificativa plausível para o inadimplemento da obrigação alimentar legitima a decretação da prisão civil, visando garantir o cumprimento da obrigação . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. "1 . O habeas corpus não é o instrumento adequado para discutir a impossibilidade de pagamento de pensão alimentícia. 2. A legalidade da prisão civil é mantida diante da falta de justificativa para o inadimplemento." Dispositivos relevantes citados: CF, art . 5º, LXVII; CPC, art. 528. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Habeas Corpus Cível n. 5016413-91 .2022.8.24.0000, Rel . Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022; TJSC, Habeas Corpus Cível n. 4029077-79.2019 .8.24.0000, Rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j . 30-01-2020. (TJSC, Habeas Corpus Cível n. 5046087-12.2025 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j . 15-07-2025).(TJ-SC - Habeas Corpus Cível: 50460871220258240000, Relator.: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 15/07/2025, Quinta Câmara de Direito Civil).

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