CNH:Plano Pena Justa e justiça juvenil foram temas prioritários na gestão Barroso

O programa Fazendo Justiça encerrou o biênio com avanços que contribuem com a agenda da segurança pública sob uma perspectiva de dignidade, inclusão e desenvolvimento. Resultado de 30 ações simultâneas para as diferentes etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, essas entregas estão reunidas em relatório lançado pelo ministro Luís Roberto Barroso na terça-feira (23/9), com os resultados de sua gestão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Acesse o relatório

Na apresentação do relatório, o ministro Barroso afirma que punir de forma desproporcional, sem atenção a condições de cumprimento da pena ou da medida socioeducativa, resulta em ambientes descontrolados que incentivam mais violência. “Essa situação vai contra os interesses da sociedade, cansada da sensação de insegurança e ávida por respostas que funcionem. É a partir dessa leitura que o programa Fazendo Justiça se faz necessário”, avalia. “O objetivo é mudar as respostas do Estado, do improviso ao planejamento, da desarticulação ao diálogo, da ação pontual ao trabalho coordenado, com transformações nas estruturas de ambos os sistemas”, complementa.

O Fazendo Justiça é desenvolvido desde 2019 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de dezenas de outros parceiros e apoiadores em ações específicas.

Pena Justa

Um dos marcos da gestão foi a construção do plano Pena Justa, com a versão nacional lançada no Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2025, e os planos locais entregues por cada unidade da federação em agosto de 2025. O Pena Justa resulta de decisão da Corte em outubro de 2023 ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal 347.

Na ocasião, os ministros reconheceram a situação inconstitucional das prisões brasileiras e determinaram que órgãos federais e estaduais construíssem planos para enfrentar essa situação em três anos. A elaboração e avaliação dos planos teve apoio técnico do Fazendo Justiça, assim como a realização do primeiro monitoramento nacional, entregue em agosto de 2025.

Entre as metas do plano trabalhadas pelo programa, está a implantação de Central de Regulação de Vagas na Paraíba para controle permanente da superlotação, com outros dez estados em negociação – a iniciativa funciona no Maranhão desde 2022. Também foram lançadas ações e parcerias com foco em emprego, habitabilidade, segurança alimentar e educação não formal para pessoas privadas de liberdade, assim como ações de incentivo à leitura, com destaque para o primeiro censo sobre o tema e duas edições da Jornada de Leitura no Cárcere que reuniram 18 mil pessoas presas.

O programa iniciou a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado em São Paulo e deu suporte para a realização de duas edições do Mutirão Processual Penal, que resultaram na alteração da situação de mais de 170 mil processos. Já para as pessoas egressas, os Escritórios Sociais chegaram a 61 unidades em 22 estados, com a inauguração de 20 novos espaços apenas neste biênio, ampliando a oferta de acolhimento, encaminhamento a políticas públicas e oportunidades de trabalho e renda.

Com apoio das equipes locais, o programa fomentou a criação de Comitês de Políticas Penais nas 27 unidades da federação. Os Comitês são espaços permanentes de diálogo institucional sobre políticas penais e têm papel protagonista na construção, na execução e no monitoramento do Pena Justa.

Sistema socioeducativo

No socioeducativo, a política de Centrais de Vagas avançou para 25 estados, consolidando o controle da ocupação das unidades. Foram estruturados novos Núcleos de Atendimento Integrado (NAIs) em seis estados e ampliadas as formações para atendimento inicial.

O fomento à cultura se destacou com três edições do Caminhos Literários no Socioeducativo, a 1ª Conferência Livre de Cultura e o lançamento da Diretriz Nacional de Fomento à Cultura na Socioeducação, fruto da escuta de adolescentes em cumprimento de medida. Também foi lançado o projeto Cria das Letras e publicado o 1º Censo Nacional de Práticas de Leitura no Socioeducativo.
A Plataforma Socioeducativa (PSE) foi expandida para Pernambuco e Paraíba, centralizando a gestão de processos. As audiências concentradas chegaram a 25 unidades da federação, com relatório de monitoramento publicado. Já o Programa Pós-Medidas Socioeducativa alcançou 15 estados, com acordos locais e capacitações interinstitucionais.

Ações transversais

Quanto a temas que tocam tanto o campo penal quanto o socioeducativo, a identificação civil avançou de forma consistente no biênio. No sistema prisional, 72% da população já está com cadastro biométrico concluído, com 225 mil documentos emitidos ou localizados em dois anos — somando 442 mil desde 2019. Oito UFs atingiram 100% de identificação da população privada de liberdade e 26 estados já operam a coleta de dados nas audiências de custódia. No socioeducativo, a frente foi iniciada em 2024, com missão-piloto no NAI de Fortaleza, emissão de documentos no Registre-se em Pernambuco e capacitação de servidores em 13 estados.

As inspeções judiciais também foram fortalecidas. No penal, a Resolução CNJ n. 593/2024 instituiu metodologia nacional, acompanhada da atualização do CNIEP, da publicação de manuais e da capacitação de quase 2 mil magistrados e servidores. No socioeducativo, o CNIUPS foi expandido para programas de meio aberto e ganhou painel público para o acompanhamento de unidades de internação. Entre setembro de 2023 e agosto de 2025, foram registradas 4.359 inspeções em meio fechado e 3.423 em meio aberto em todo o país.

Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) tiveram papel estratégico no acompanhamento das políticas, apoiando a elaboração e entrega dos Planos Estaduais Pena Justa em todas as unidades da federação, consolidando sua atuação como instância de governança no âmbito da Justiça.

Conheça as ações do programa Fazendo Justiça

Agência CNJ de Notícias