Jurisprudência TJSP - Modificação de Guarda. Ausência de comprovação de abandono ou insegurança alimentar

APELAÇÃO. Modificação de Guarda. Impossibilidade. Estudos do setor técnicos e relatórios do Conselho Tutelar local que demonstram que a menor sobre quem se pretende a modificação da guarda à favor do genitor encontra-se acolhida e bem cuidada na residência materna . Ausência de comprovação de abandono ou insegurança alimentar, como alegado, não havendo qualquer motivo para o deferimento da guarda unilateral paterna. Requisitos do art. 1.586 do Código Civil não verificados . Parecer da Procuradoria de Justiça Cível. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022521920238260368 Monte Alto, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 31/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024).

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