Jurisprudência TJPR - Inseminação Artificial Caseira. Registro de Nascimento apenas em Nome de uma das Mães. Pedido de Inclusão das Duas Mães no Registro Público

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA . INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA. REGISTRO DE NASCIMENTO APENAS EM NOME DE UMA DAS MÃES. PEDIDO DE INCLUSÃO DAS DUAS MÃES NO REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA CONSOLIDADA E DO DESEJO COMUM DE PROJETO FAMILIAR, BEM COMO DO EXERCÍCIO DA MATERNIDADE POR AMBAS SOBRE A MENOR. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO QUANTO AO MÉTODO DE CONCEPÇÃO ADOTADO QUE NÃO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . OBSERVÂNCIA À PROTEÇÃO FAMILIAR, AO DIREITO À FILIAÇÃO BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA, E AO MELHOR INTERESSE DA MENOR, COMO COROLÁRIOS DO DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 149/2023 DO CNJ NO CASO DE DUPLA MATERNIDADE DECORRENTE DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO APELO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00011328220248160179 Curitiba, Relator.: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 16/12/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024).

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