Jurisprudência TJSP - Visita Assistida. Pedido de Nulidade de Sentença

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM FIXAÇÃO DE VISITAS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VISITAS PATERNAS. CONTINUAÇÃO NA MODALIDADE ASSISTIDA. AMPLIAÇÃO. AFASTAMENTO . NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Se as provas produzidas nos autos mostraram-se suficientes ao correto equacionamento da questão posta, não subsiste a pretensão de reabertura da instrução, com a realização de novos estudos . 2. Deve-se estabelecer visitas de maneira assistida e, em consequência, afastar o regime progressivo fixado na origem, quando elas atendem ao melhor interesse da criança, que precisa ter a sua incolumidade física e psicológica garantida.(TJ-SP - Apelação Cível: 10061465820228260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 14/10/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024).

Para acessar o inteiro teor do acórdao, clique AQUI.