Jurisprudência TJMG - Revisão de Alimentos. Majoração do Valor. Alteração na Capacidade Econômica

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - AUMENTO DE DESPESAS DA ALIMENTANDA - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA. - Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no art. 1.699 do Código Civil, pleitear a revisão da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal "possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado" - Fixado o montante do encargo alimentar, a revisão dos alimentos só é possível ante a efetiva mudança da situação econômica de qualquer das partes, sendo ônus da parte requerente a comprovação de tal evento - Ausentes provas da alegação de que tenha ocorrido aumento nas despesas da alimentanda, mostra-se injustificável a majoração da verba alimentar, mormente quando também não comprovado que tenha havido melhora na capacidade econômica do alimentante - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50043053120228130034, Relator: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 31/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/11/2024).

Para acessar o inteiro teor do acórdão, clique AQUI.