Jurisprudência TJMT - Alimentos Gravídicos. Grávida menor de idade. Inexistência de Indícios de Paternidade

AGRAVANTE (S): A. A. P. S . AGRAVADO (S): FELIPE EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS EMENTA. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIMENTOS GRAVÍDICOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PATERNIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para fixação de alimentos gravídicos no valor de R$ 1 .500,00 e custeio de 50% das despesas extraordinárias. A agravante, menor de idade, alega estar grávida do agravado e sustenta a existência de indícios de paternidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A controvérsia gira em torno da existência ou não de indícios suficientes de paternidade para a concessão de alimentos gravídicos, nos termos do art. 6º da Lei n.º 11.804/2008 . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão de alimentos gravídicos, exige-se a presença de indícios mínimos de paternidade, aliada à análise do binômio necessidade/possibilidade (Lei nº 11.804/2008, arts . 2º e 6º, caput e parágrafo único; Código Civil, art. 1.694, § 1º). 4 . Embora tenha sido juntado cartão gestante e conversas em aplicativo de mensagens, as provas apresentadas (prints de WhatsApp) não são dotadas de autenticidade ou cadeia de custódia, sendo insuficientes para formar juízo seguro nesta fase de cognição sumária ( CPC, arts. 411 e 422). 5. Necessidade de dilação probatória para confirmação dos indícios de paternidade e verificação da capacidade econômica do alegado genitor. Ausência de verossimilhança do direito alegado. Decisão agravada mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE.6 . Recurso desprovido.Tese de julgamento: “Para a concessão de alimentos gravídicos é necessária a demonstração de indícios suficientes de paternidade, sendo insuficientes, isoladamente, conversas informais desprovidas de autenticidade e cadeia de custódia. Havendo necessidade de dilação probatória, a tutela de urgência pode ser indeferida.”Dispositivos relevantes citados: Lei n .º 11.804/2008, arts. 2º e 6º; Código Civil, art. 1 .694, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 411, 422. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt 1016191-62.2019 .8.11.0000, Rel. Desª Antonia Siqueira Gonçalves, j . 27.05.2020, DJ 01.06 .2020. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10005892120258110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/04/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025).

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