MPPE recomenda regularização do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Petrolândia, recomendou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à Prefeitura de Jatobá a adoção de medidas para garantir a adequada gestão e transparência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).

A recomendação tem como objetivo corrigir irregularidades apuradas, que identificou a ausência de documentos essenciais à administração do fundo, como o diagnóstico municipal da situação da infância e adolescência, o plano de ação e de aplicação dos recursos do FIA e a publicação de editais para seleção de projetos financiados com recursos do fundo.

A 2ª Promotoria de Justiça recomenda que o CMDCA elabore, até 30 de novembro de 2025, o diagnóstico da situação da infância e adolescência no município e o plano de ação para 2026, encaminhando-o ao Poder Executivo dentro do prazo para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Também deve ser elaborado o plano de aplicação dos recursos do FIA, garantindo sua integração à Lei Orçamentária Anual (LOA), além da publicação de editais para o financiamento de projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes, conforme as prioridades definidas pelo Conselho.

Ao Poder Executivo, o MPPE recomenda que garanta a execução orçamentária das ações previstas pelo CMDCA, assegurando o cumprimento do princípio da prioridade absoluta previsto na Constituição Federal, e que regularize a estrutura administrativa e contábil do FIA em até 30 dias, vinculando-o a CNPJ próprio com natureza jurídica de fundo público e conta bancária específica.

O MPPE reforça ainda a necessidade de o Município oferecer apoio técnico e estrutural ao CMDCA, incluindo assessoramento jurídico e contábil, para viabilizar o pleno funcionamento do fundo e a correta aplicação dos recursos.

A íntegra da Recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 30 de outubro de 2025.

FONTE: MPPE