Jurisprudência TJSP - Inseminação Artifiical Caseira. Pedido de Registro de Nascimento com a Dupla Maternidade. Doador presente em audiência de instrução e julgamento

APELAÇÃO. DUPLA MATERNIDADE. O FATO DE NÃO EXISTIR REGRAMENTO QUE AMPARE A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA NÃO PODE SERVIR COMO FUNDAMENTO PARA QUE AS FAMÍLIAS ORIGINADAS DESTE PROCEDIMENTO SEJAM IMPEDIDAS DE RECEBER PROTEÇÃO JURISDICIONAL. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OUVIRAM-SE AS AUTORAS E O DOADOR, CORROBORANDO COM A UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA, A CONCEPÇÃO DA CRIANÇA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO E A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA HETERÓLOGA COM A UTILIZAÇÃO DE SÊMEN DOADO POR UM TERCEIRO . EM ATENÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO PRINCÍPIO DO PLURALISMO DAS ENTIDADES FAMILIARES, DE RIGOR O RECONHECIMENTO ÀS DUAS MÃES O DIREITO DE TEREM SEUS NOMES NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA FILHA. PRECEDENTES DO C. STJ. APELO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10124984620238260248 Indaiatuba, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 04/11/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2025).

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