Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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25/07/2025 Edição extra do Informativo tem julgado sobre quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de alimentos

25/07/2025 IBDFAM:Pensão alimentícia deve ser deduzida da base de cálculo do IR

25/07/2025 Comissão aprova regra para uso de nome afetivo de crianças e adolescentes em processo de adoção

25/07/2025 IBDFAM: Projeto de lei facilita concessão de medida protetiva em caso de risco para criança ou adolescente

25/07/2025 SÃO LUÍS – MPMA participa de homenagem ao ECA promovida pela Defensoria Pública

25/07/2025 Sistema de alerta de desaparecimento pode ser ampliado

25/07/2025 Proteção e direitos serão debatidos em 2º Ciclo da Infância e da Juventude

25/07/2025 Podcast STJ No Seu Dia discute proteção da criança nas decisões sobre guarda e adoção

24/07/2025 MPAC participa de Seminário Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua

24/07/2025 MPPA e instituições parceiras garantem curso gratuito do Senai para jovens em medidas socioeducativas

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