MPPA - Justiça acata pedido do MPPA e garante educação inclusiva de crianças
segunda-feira, 18 de novembro de 2019, 10h30
A justiça acatou o pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e estipulou prazo de 180 dias para que o Governo do Estado realize um novo concurso público para contratação de profissionais qualificados que trabalham com atendimento educacional especializado (AEE). O estado também deverá proceder com urgência a nomeação no município de Marabá de dois candidatos aprovados no concurso realizado em 2012 para professor de educação especial.
A Ação do MPPA é resultado de reclamações registradas na Promotoria pelos próprios pais dos alunos que denunciaram que estagiários realizavam o atendimento que deveria ser feito por profissionais especializados em educação inclusiva.
Apesar do artigo 208 da Constituição Federal, estabelecer direito a atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência (PcD), em Marabá, tal direito não vinha sendo cumprido. Segundo dados da ação civil, proposta pela promotora Lilian Freire que é titular da 13ª Promotoria de Justiça de Marabá, o estado disponibilizou apenas quatro professores de educação especial, para atender 22 escolas de Marabá, durante três turnos. Com isso, estagiários eram contratados para realizar os atendimentos.
“Os estagiários não apresentam capacitação adequada e identificação necessária para exercer tão relevante função de cuidar e apoiar a inclusão educacional na sala comum das pessoas com deficiência. O atendimento educacional especializado deve oferecer subsídios para o acesso incondicional do aluno com deficiência à educação inclusiva, com os instrumentos capazes de eliminar eventuais barreiras a que o mesmo possa estar submetido ao se relacionar com o meio ambiente escolar”, ressalta a promotora Lilian Freire, na ação.
Em 2012, um concurso foi realizado para contratação de seis professores de educação especial. Quatro dos seis aprovados foram convocados e dois aguardam pela nomeação desde então. Segundo testemunhas ouvidas pelo MP o número de profissionais não é suficiente para atender à crescente demanda de alunos que necessitam desse tipo de atendimento. Além disso, o número de alunos informado pelo Estado, não confere com a quantidade real de alunos e os professores enviados não recebem preparo para atuar na área, confirmando que a função atualmente é desempenhada por estagiários.
FONTE: http://www.mppa.mp.br/