MPPA: Instituições debatem a implementação da lei de escuta especializada

Adaptação da estrutura física, definição de fluxos internos e interinstitucionais e capacitação são os maiores desafios

BELÉM 14/02/20 09:30

Para efetivar o cumprimento da lei que garante a escuta especializada e o depoimento especial de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, o Ministério Público do Estado (MPPA) promoveu nesta quinta (13), no período da manhã, uma reunião com os órgãos públicos e instituições integrantes da rede de proteção à infância e juventude, para discutir as providências e adequações sob a responsabilidade de cada um que precisam ser implementadas. O encontro ocorreu no auditório da Promotoria da Infância, em Belém, com a presença dos promotores de Justiça que atuam nessa área na capital e distritos de Icoaraci e Mosqueiro.
 

Em dezembro do ano passado o Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Governo do Estado assinaram um terno de cooperação formalizando uma parceria, na qual se comprometem a fomentar a aplicação da Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Com isso, as instituições pretendem efetivar o cumprimento da lei nas comarcas do Pará, ajustando atividades e operacionalizando fluxos internos e interinstitucionais. 
 

Promotora de Justiça Leane Mello falou sobre a implementação da nova lei. Foto: Edyr Falcão

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOIJ), promotora de Justiça Leane Mello, disse que a reunião debateu estratégias para o fortalecimento do atendimento às crianças e adolescentes em situação de violência. “O encontro serviu também para discutirmos a definição de fluxos, protocolos e comunicação interinstitucional que viabilize o objetivo principal da lei, que é evitar a oitiva reiterada desse público infantojuvenil em situação de violência, porque isso provoca revitimização”, frisou.
 

“Desejamos que todos os profissionais que lidam com o atendimento de crianças e adolescentes, especificamente crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, atuem de forma adequada, em conformidade com a lei”, complementou.
 

Os participantes destacaram questões importantes para o cumprimento da lei de escuta especializada, como a readequação das estruturas físicas de atendimento, pois a lei prevê espaços humanizados, a necessidade de capacitar profissionais, de fomentar a atuação dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, que é o grande responsável por gerir essa nova política de atenção humanizada às crianças e adolescentes vítimas.


 

Integrantes de instituições que compõem a rede de proteção da criança e do adolescente debateram a lei com o MPPA. Foto: Edyr Falcão

Para que essas mudanças ocorram, será necessário a readequação orçamentária em investimentos nas diversas áreas setoriais, tais como assistência social, educação, saúde, segurança pública, justiça, direitos humanos, entre outros.
 

Após a abertura oficial da reunião com a participação na mesa dos coordenadores de Centros de Apoio Operacional José Maria Lima (Criminal), Adriana Simões (Cidadania) e  Marco Aurélio Nascimento (Constitucional) e os promotores de Justiça Viviane Lobato, Antônio Lopes, Daniel Azevedo e Daniela Moura, foram ministradas três palestras para subsidiar o debate com os representantes das instituições que compõem a rede de proteção da criança e do adolescente.
 

Leane Mello falou primeiramente sobre o tema “O MP e a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 14/2019”. Em seguida José Maria Lima abordou o “Depoimento especial” e por último Adriana Simões tratou do tema “Atendimento integral à saúde de crianças e adolescentes em situação de violência”.

Sobre o depoimento especial, José Maria Lima falou que preferencialmente deve ser tomado como uma cautelar de antecipação de prova, que é um instrumento que tem no Direito Processual Penal para produzir essa prova de forma antecipada, para resguardá-la e garantir sua qualidade, evitando a revitimização, que ocorre quando a criança ou adolescente é ouvida várias vezes ao longo da instrução de um inquérito ou de um processo. “O Ministério Público e os demais órgãos da Rede de Proteção devem atuar de uma forma alinhada, observando essa novas diretrizes da lei para o depoimento especial”, frisou.

A implementação da lei sob a perspectiva da saúde e educação foi abordada pela promotora Adriana Simões

“Pretendemos auxiliar os Promotores de Justiça, no exercício de suas atribuições, na implementação da Lei 13.431/1917. É um trabalho conjunto entre os Centros de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Criminal e Cidadania, este último, o qual coordeno, na perspectiva da saúde, da educação e da assistência social. Abordei o tema 'Atendimento integral à saúde da criança, do adolescente e suas famílias, em situação de violência'. Temos a certeza de que somente mediante ações intersetoriais integradas é possível combater um mal tão grande como esse tipo de violência, que é considerada uma questão de saúde pública, com altos índices de mortalidade”, enfatizou Adriana Simões.
 

Texto: Edyr Falcão
Assessoria de Comunicação Social

FONTE: www.mppa.mp.br