MP-AP ajuíza Ação Civil Pública em desfavor do Município de Macapá para obrigar funcionamento de creches na Zona Norte

 Publicado: 13 Março 2020

A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PJDE) do Ministério Público do Amapá (MP-AP) ajuizou, nesta sexta-feira (13), junto à Vara da Infância e da Juventude de Macapá, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município, para garantir o funcionamento dos serviços de creche e pré-escola na Zona Norte da capital amapaense. A ACP é resultado do Inquérito Civil nº 0000475-25.2016.9.04.0001, em curso na PJDE desde 2016. O documento é assinado pelo titular da PJDE, promotor de Justiça Roberto Alvares, que cobra soluções para o caso.

De acordo com o titular da PJDE, os cidadãos enfrentam uma série de dificuldades que ferem o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em virtude da falta desses serviços. O promotor de Justiça ressalta que o caso demonstra a total falta de execução das políticas sociais públicas, por conta da não destinação de recursos para as áreas relacionadas com a proteção à criança e ao adolescente.

Roberto Alvares ressaltou ainda, que na previsão de verbas orçamentárias, nos mais diversos setores de governo, é fundamental prever ações e programas de atendimento voltados à população infanto-juvenil.

Entenda o caso:

A ACP é decorrente das reclamações, sobre a necessidade de construção desta modalidade de educandários no Bairro Renascer, feitas em 21 de janeiro de 2016, pela Associação de Mulheres daquela comunidade, junto à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (PJIJ) de Macapá. Na época, foram realizadas quatro audiências para tentar resolver o caso.

Um prédio foi edificado no local para atender à respectiva modalidade de Educação Infantil. Foi concluído em 29 de agosto de 2014, mas nunca chegou a funcionar, apesar das diversas tratativas realizadas entre o Governo do Estado do Amapá (que construiu à obra - oriunda de emenda parlamentar federal) e o Município de Macapá.

Posteriormente, a PJDE realizou outras cinco audiências visando a resolução do caso, somando nove encontros promovidos pelo MP-AP para tratar do assunto, levando em consideração as quatro audiências anteriores realizadas pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, sem sucesso.

De acordo com o levantamento da PJDE, ao todo são 22 mil crianças, de zero a três anos, que deveriam estar em creches públicas ou particulares, custeadas com recursos públicos. Porém, apenas 625 nessa faixa etária são atendidas, hoje, pelo Município.

Em 2018, a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação recomendou a normalização do serviço.

A emenda parlamentar para a construção da creche foi conquistada por inciativa da comunidade do Bairro Renascer I, em 2012. Na época, a data de inauguração foi estimada para o dia 29 de agosto de 2014, mas, devido ao período eleitoral, não houve a entrega dos respectivos imóveis, inclusive, algo não realizado até a presente data, ou seja, 13 de março de 2020.

A ACP requer

Diante dos fatos, a Promotoria da Educação ingressou com a ACP para cobrar a efetivação dos serviços e entrega da creche e pré-escola aos cidadãos do Bairro Renascer I. O MP-AP requer a fixação de multa diária no valor de dez mil reais, com responsabilização pessoal do gestor municipal, em caso de descumprimento.

“É dever do MP-AP garantir os direitos da sociedade. A ACP visa obrigar o Município de Macapá a adquirir todos os materiais necessários e imprescindíveis que serão utilizados pelos professores e alunos da pré-escola e creche do Bairro Renascer I, bem como realizar os procedimentos adequados para o pleno funcionamento do educandário”, reforçou Roberto Alvares.

FONTE: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá