Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

Jurisprudência TJMT - Manutenção da guarda compartilhada. Genitora que trabalha em hospital Risco de contaminação não comprovado. Melhor interesse da criança e do adolescente. COVID-19

quarta-feira, 08 de julho de 2020, 09h50

EMENTA - Manutenção da guarda compartilhada. Genitora que trabalha em hospital. Risco de contaminação não comprovado. Melhor interesse da criança. Pandemia. (...) ''Não se justifica privar a agravante de ver os filhos durante a pandemia do Coronavírus pelo simples fato de trabalhar em hospital, se não demonstrado que, em razão da atividade que exerce, os exponha ao risco de contrair a doença, até porque não há data prevista e nem muito menos definida para que essa situação termine. Diante disso, impõe-se a manutenção da guarda compartilhada acordada judicialmente na Ação de Divórcio.''( Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, TJ-MT).

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FONTE: www.ibdfam.org.br


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