MPPA participa da instalação da Comissão da Primeira Infância da Alepa

O Ministério Público do Estado (MPPA), por meio do 8º promotor de Justiça da Infância e Juventude de Belém, Antônio Lopes Maurício, participou nesta terça (22) da Sessão Especial de Instalação da Comissão Permanente de Defesa da Primeira Infância, Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa). O evento ocorreu de forma semipresencial no plenário Newton Miranda. A sessão foi requerida pela deputada Professora Nilse Pinheiro e aprovada em sessão ordinária por unanimidade.
 

A criação e instalação da Comissão ocorre em atendimento a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPPA no final do ano passado, que teve liminar acatada pelo juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude. Na ação a Promotoria requereu o cumprimento da Lei nº 12.594/2012, conhecida como Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que prevê que os poderes legislativos federal, estadual, distrital e municipal, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão a execução dos planos de atendimento socioeducativo dos respectivos entes federados.

 

A Comissão Permanente em Defesa da Primeira Infância, Criança e Adolescente da Alepa foi instituída em 20 de maio de 2020 com o objetivo de ser um instrumento de na defesa dos direitos das crianças e adolescentes e dar visibilidade às questões típicas da infância e adolescência no estado do Pará.
 

Entre as principais atividades da Comissão Permanente em Defesa da Primeira Infância, Criança e Adolescente da Alepa, estão a emissão de pareceres que versem sobre a matéria relacionada, tomando a iniciativa de proposições que serão submetidas à decisão do plenário.
 

A Comissão também irá fiscalizar programas governamentais e debater programas de apoio à primeira infância, criança e adolescente em situação de risco e colaborar com entidades não governamentais, estaduais e municipais que, atuem na luta em defesa dos direitos das crianças e adolescentes. 

Texto: Assessoria de Comunicação, com informações do site da Alepa



fonte: MPPA