INFO 651 STJ (02/08/2019)
segunda-feira, 19 de agosto de 2019, 13h38
DIREITO ADMINISTRATIVO:
INFRAÇÕES DISCIPLINARES CAPITULADAS COMO CRIME – O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. STJ. PRIMEIRA SEÇÃO. MS 20.857-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Og Fernandes, por maioria, julgado em 22/05/2019, DJe 12/06/2019 (INFO 651).