Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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quarta-feira, 27 de novembro de 2019, 14h09
DIREITO ADMINISTRATIVO:
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – Cabe recurso hierárquico próprio ao Presidente da República contra penalidade disciplinar aplicada por delegação com base no Decreto n. 3.035/1999. STJ. MS 17.449-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por maioria, julgado em 14/08/2019, DJe 01/10/2019.
20/03/2020 INFO 966 STF
20/03/2020 INFO 965 STF
20/03/2020 INFO 964 STF
20/03/2020 INFO 963 STF
20/03/2020 INFO 664 STJ
20/03/2020 INFO 663 STJ
02/03/2020 INFO 662 STJ
23/01/2020 INFO 962 STF
23/01/2020 INFO 959 STF
07/01/2020 INFO 958 STF