Enunciados FONAVID

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RECOMENDAÇÕES

- Recomendação de Caráter Geral Nº 04, de 19 de março de 2025 (CNMP)

- Recomendação de Caráter Geral Nº 03, de 06 de março de 2025 (CNMP)

- Recomendação Nº 03, de 26 de março de 2024 (CNPCP)

- Recomendação Nº 107, de 05 de fevereiro de 2024 (CNMP)

- Recomendação Nº 01, de 02 de fevereiro de 2024 (PJEDCC-MT)

- Recomendação Nº 106, de 28 de novembro de 2023 (CNMP)

- Recomendação CN N.º 02, de 22 de março de 2023 (CNMP)

- Recomendação 89, de 27 de janeiro de 2022 (CNMP)

- Recomendação 105, de 23 de agosto de 2021 (CNJ)

- Recomendação 80, de 24 de março de 2021 (CNMP)

- Recomendação Geral nº 35 Sobre Violência de Gênero Contras as Mulheres do CEDAW