Legislação Federal
2019 e 2020
quinta-feira, 09 de janeiro de 2020, 10h05
2020
LEI N. 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências. Mensagem de veto
Decreto nº 10.225, de 5.2.2020 - Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
Decreto nº 10.226, de 5.2.2020 - Altera o Decreto nº 9.306, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
2019
LEI N. 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 - Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações, alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
LEI N. 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 - Acrescenta art. 8º-A à Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
LEI N. 13.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 - Altera dispositivo na Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
LEI N. 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019 - Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
LEI N. 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
LEI N. 13.819, DE 26 DE ABRIL DE 2019 – Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998.
LEI N. 13.824, DE 09 DE MAIO DE 2019 - Altera o art. 132 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
LEI N. 13.826, DE 13 DE MAIO DE 2019 - Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
LEI N. 13.840, DE 05 DE JUNHO DE 2019 - Altera dispositivo na Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.
LEI N. 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019 - Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
LEI N. 13.861, de 18 DE JULHO DE 2019 - Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.
DECRETO Nº 9.926, DE 19 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
DECRETO Nº 9.930, DE 23 DE JULHO DE 2019 - Altera o Decreto nº 7.559, de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura.
DECRETO Nº 9.974, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 - Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.
MEDIDA PROVISÓRIA nº 894, de 4 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.
DECRETO Nº 10.003, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.014, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
LEI Nº13.872, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
LEI Nº 10.949, de 1 DE OUTUBRO DE 2019 - Cria o Programa de Prevenção e Combate a Jogos que Induzem Crianças e Adolescentes à Automutilação e ao Suicídio
e dá outras providências.
LEI Nº 13.882, de 8 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Mensagem de Veto Total nº 492, de 8.10.2019 - Projeto de Lei nº 3.688, de 2000 (nº 60/07 no Senado Federal), que “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica”.
Decreto nº 10.055, de 14.10.2019 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.064, de 14.10.2019 - Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.
Medida Provisória nº 898, de 15.10.2019 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
Decreto nº 10.069, de 17.10.2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
Decreto nº 10.127, de 25.11.2019 - Altera o Decreto nº 9.974, de 16 de agosto de 2019, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.
Decreto nº 10.151, de 2.12.2019 - Institui o Programa Ciência na Escola.
LEI nº 13.935, de 11.12.2019 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Medida Provisória nº 917, de 31.12.2019 - Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência .