Nota Técnica - CAO-Consumidor sobre os contratos de serviços educacionais em meio a pandemia

terça-feira, 23 de junho de 2020, 11h20

Nota Técnica emitida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor no intuito de orientar todos acerca de demandas visando a revisão ou rescisão de contratos de prestação de serviços educacionais em meio a pandemia de COVID-19, a qual está em consonância com as diretrizes gerais aprovadas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) .

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