Precedentes do TJMT: Desclassificação de tipo penal na fase de pronúncia

TJMT

GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – 1022235-29.2021.8.11.0000

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR QUATRO VEZES – 1) PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI - 2) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA – RECURSO DESPROVIDO.

1. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio tentado, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi no acusado quando no momento do crime.

2. Não se mostrando manifestamente improcedentes, devem ser mantidas as qualificadoras conforme consta na denúncia.

3. Recurso desprovido.

Fonte: Confraria do Júri