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Precedentes do STF: Ministro divulga acórdão de julgamento que analisou indicação ao júri com base unicamente em prova de inquérito policial

terça-feira, 27 de outubro de 2020, 15h00

Em sessão virtual, Segunda Turma do STF reconheceu impossibilidade de pronúncia de réu com base unicamente em elementos de prova produzidos na fase de inquérito policial.

Clique aqui e leia o acórdão divulgado pelo ministro Celso de Mello, em Habeas Corpus (HC 180144) de sua relatoria julgado em sessão virtual da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal encerrada no dia 9/10. A Turma concedeu o HC a um réu que havia sido pronunciado no procedimento penal do Júri, com base, unicamente, em prova produzida na fase do inquérito policial. Nesse julgamento, a Segunda Turma também considerou inadmissível a pronúncia do réu (decisão que submete o réu ao júri popular) com base no critério in dubio pro societate.

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