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quarta-feira, 17 de julho de 2019, 14h02
Emenda Constitucional nº 101/2019: que “acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à cumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI”. (clique aqui)
08/09/2020 Medida Provisória nº 997/2020
08/09/2020 Lei nº 14.050/2020
08/09/2020 Lei nº 14.049/2020
08/09/2020 Lei nº 14.042/2020
19/08/2020 Lei nº 14.041/2020
19/08/2020 Lei nº 14.039/2020
14/08/2020 Lei nº 14.036/2020
14/08/2020 Lei nº 14.035/2020
14/08/2020 Portaria nº 2.075/2020
14/08/2020 Portaria nº 2.072/2020