Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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quinta-feira, 16 de abril de 2020, 13h59
Decreto nº 10.309/2020: "Altera o Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional". (Clique aqui)
23/03/2020 ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA - CORONAVÍRUS
05/03/2020 Medida Provisória nº 922/2020
17/02/2020 Decreto nº 10.243/2020
24/01/2020 Decreto nº 10.209/2020
21/01/2020 Lei nº 13.964/2019
13/12/2019 Lei nº 13.934/2019
13/12/2019 Decreto nº 10.153/2019
13/12/2019 Emenda Constitucional nº 105/2019
24/09/2019 Decreto nº 10.024/2019