Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
Centros de Apoio Operacional > Patrimônio Público e da Defesa da Probidade Administrativa > Legislações >
quinta-feira, 04 de junho de 2020, 16h58
Lei Complementar nº 173/2020: "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". (Clique aqui)
08/09/2020 Medida Provisória nº 997/2020
08/09/2020 Lei nº 14.050/2020
08/09/2020 Lei nº 14.049/2020
08/09/2020 Lei nº 14.042/2020
19/08/2020 Lei nº 14.041/2020
19/08/2020 Lei nº 14.039/2020
14/08/2020 Lei nº 14.036/2020
14/08/2020 Lei nº 14.035/2020
14/08/2020 Portaria nº 2.075/2020
14/08/2020 Portaria nº 2.072/2020